A questão dos sinais exteriores de riqueza

Fevereiro 8, 2008 Vice

Sou até capaz de concordar com a medida descrita no artigo que transcrevo em baixo, mas desde que a mesma seja aplicada não só aos funcionários públicos mas a todos os que vivem neste país, seja qual for a sua cor ou religião.

Reparem que há por aí muito boa gente, tipo alguns doutores da sáude, advogados, engenheiros, etc etc, que declaram rendimentos relativamente baixos, mas no entanto o que possuem...vai lá vai!

E, já agora, porque razão as finanças, sempre tão empenhadas em sonegar o pobre do trabalhador que lá vai pagando a custo os seus impostos, não investiga, para além dos acima mencionados, aquela fatia da comunidade cigana que tem grandes vivendas, bons carros, tipo Mercedes, BMW, belos e novos jipes, carrinhas novas, e que muitos de vocês sabem, tal como eu, que nunca fizeram nem nada fazem na vida? De onde lhes vem o dinheiro?

Este é o espelho da treta de país e governantes que temos. E que, provávelmente, merecemos.

"Correio da Manhã
2007-08-20 - 13:01:00

Função Pública: Juiz contra norma da Lei Geral Tributária
Sinais de riqueza motivam processo

Os funcionários públicos que apresentem sinais de riqueza desconformes com as suas declarações de rendimentos vão ser investigados pelo Ministério Público e poderão ser alvo de um processo disciplinar por parte da tutela. Mais: a Administração Fiscal, mesmo sem ocorrer qualquer infracção, passará a denunciar a situação fiscal do funcionário público ao seu serviço para averiguações.


As novas regras estão previstas no decreto que altera a Lei Geral Tributária, enviado pelo Presidente da República ao Tribunal Constitucional (TC) para apreciação, que declarou inconstitucionais as normas que permitiam o levantamento automático do sigilo bancário aos contribuintes que reclamem ou impugnem actos da Administração Fiscal. Porém, o TC deu parecer favorável à norma que permite, sempre que a Administração Fiscal considere existir uma divergência entre os rendimentos de um funcionário público e a sua riqueza patrimonial (ver quadro), que tal situação seja comunicada ao Ministério Público e ao serviço onde o trabalhador presta funções, para averiguações e eventual instauração de processo disciplinar. Isto mesmo antes que seja provada a existência de qualquer infracção.

Em causa, segundo referiu o juiz do TC, Pamplona de Oliveira, na sua declaração de voto, está “uma função intimidadora do contribuinte, especialmente quando este é funcionário ou agente público que, por esta via, vê ligar-se a estabilidade do seu emprego e a reserva da intimidade da sua privada e familiar à docilidade com que aceita as prescrições administrativas da autoridade fiscal”. Segundo acrescentou o juiz, “o que se pretende é que, mesmo não ocorrendo nenhuma infracção quer de natureza criminal quer de natureza disciplinar, a Administração passe a denunciar a situação fiscal do contribuinte, comunicando ao serviço onde presta funções o funcionário ou agente a ‘decisão de avaliação da matéria colectável’ (...), permitindo ainda que, de um modo totalmente abusivo, se possa entender que a incorrecta declaração fiscal signifique autonomamente ilícito disciplinar”.

Pamplona de Oliveira sublinhou aliás a existência de diplomas legais que “impõem o dever de denúncia de crimes, ou de ilícitos disciplinares, às autoridades”. Para o juiz não há dúvidas: “A norma provoca, sem justificação suficiente, a violação do sigilo fiscal”.

PERFIL

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC), à excepção de Pamplona de Oliveira, consideraram constitucional a norma que prevê a denúncia da situação fiscal do funcionário público com sinais de riqueza divergentes dos seus rendimentos ao Ministério Público e ao serviço onde presta funções, para eventual processo disciplinar. Por isso, apesar das alterações que serão efectuadas ao diploma, esta norma irá constar da nova Lei Geral Tributária. Segundo refere o relatório do TC, a maioria do juízes entendeu que, “sendo o contribuinte funcionário ou titular de cargo sob tutela de entidade pública, pode legitimamente questionar-se se os bens de fortuna alardeados resultam ou não do exercício abusivo, em proveito pessoal, das funções desempenhadas, ou se ele terá ou não exercitado outras actividades não permitidas ou não autorizadas”. E acrescenta: “A terem lugar consequências sancionatórias (...), elas não têm como causa a situação tributária em si, mas a forma de obtenção dos meios de fortuna que a originaram.

NORMA SEGUE COM APOIO DO TRIBUNAL

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC), à excepção de Pamplona de Oliveira, consideraram constitucional a norma que prevê a denúncia da situação fiscal do funcionário público com sinais de riqueza divergentes dos seus rendimentos ao Ministério Público e ao serviço onde presta funções, para eventual processo disciplinar. Por isso, apesar das alterações que serão efectuadas ao diploma, esta norma irá constar da nova Lei Geral Tributária. Segundo refere o relatório do TC, a maioria do juízes entendeu que, “sendo o contribuinte funcionário ou titular de cargo sob tutela de entidade pública, pode legitimamente questionar-se se os bens de fortuna alardeados resultam ou não do exercício abusivo, em proveito pessoal, das funções desempenhadas, ou se ele terá ou não exercitado outras actividades não permitidas ou não autorizadas”. E acrescenta: “A terem lugar consequências sancionatórias (...), elas não têm como causa a situação tributária em si, mas a forma de obtenção dos meios de fortuna que a originaram.

MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA

1.º Imóveis de valor de aquisição igual ou superior a 250 000 euros

2.º Automóveis ligeiros de passageiros de valor igual ou superior a 50 000 euros e motociclos de valor igual ou superior a 10 000

3.º Barcos de recreio de valor igual ou superior a 25 000 euros

4.º Aeronaves de turismo

5.º Suprimentos e empréstimos feitos no ano de valor igual ou superior a 50 000 euros

SAIBA MAIS

- 13 É o número de juízes do Tribunal Constitucional. Dez magistrados são eleitos pela Assembleia da República e três cooptados (incluindo o seu presidente, que, conjuntamente com o vice-presidente, é eleito pelos seus pares por voto secreto).

- 1 Cada juiz dispõe de um voto e o presidente – ou o vice-presidente, quando o substitui – tem voto de qualidade para desempatar.

O PRIMEIRO TRIBUNAL

Na ordenação constitucional dos tribunais, o TC surge referido em primeiro lugar, logo no Título V (Tribunais) da Parte III da Lei Fundamental, precedendo as demais categorias de tribunais.

O PALÁCIO RATTON

O TC tem a sua sede no Palácio Ratton, na Rua de O Século, em Lisboa. O Palácio deve o nome ao seu primeiro proprietário, Diogo Ratton (1765-1822), que o mandou edificar entre 1816 e 1822.

Ana Patrícia Dias"